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Entidades concluem sugestões à reforma de Código Tributário


Representantes de seis entidades se reuniram ao longo dos últimos cinco meses para refletir e sugerir mudanças de atualização ao Código Tributário Municipal, que é de 2001 e conta com vários capítulos que ajudam a dificultar o bom andamento do setor produtivo em Cascavel. A versão final do documento que será entregue ao prefeito Leonaldo Paranhos nos próximos dias ficou pronta e na noite de quinta-feira, na Acic, foi repassada às entidades que fizeram as proposições - Acic, Amic, OAB, CRC, Sescap e Sincovel.

O delegado do CRC (Conselho Regional de Contabilidade), Jovane Borges, citou algumas sugestões de mudança que vão ser apreciadas pela administração e que então serão enviadas à Câmara de Vereadores. No documento agora finalizado constam cerca de 40 pedidos de alteração, tudo para deixar o CTM mais atualizado e atento à necessidade das empresas. Quanto às notificações, a proposta é de envio por AR, pessoalmente e também com o uso de recursos digitais.

Sobre eventuais cancelamentos de débitos, pede-se uma definição mais apurada sobre o que é dívida de pequeno valor e naquelas nas quais esses não cubram as custas que então sejam anuladas. Empresários e técnicos entendem como importante ampliar a validade da Certidão Negativa de Débitos de 90 para 180 dias, e também quanto ao direito a cópias físicas, digitais e vistas no balcão. Há alguns pedidos de mudança no IPTU. Um deles é a redução em 50% das alíquotas que hoje vão de 0,45% a 3%.

A Comissão das seis entidades entende como necessária a atualização da planta geral, atualização do valor venal com base no CUB e aplicação de alíquota progressiva/função social. No que se refere ao ITBI, uma das sugestões é de cobrança quando se levar a registro público e considerar nas incorporações base de cálculo de 50%. Pede-se a renovação automática do alvará de funcionamento e cobrança apenas quando ocorrer a emissão dela, em caso de fiscalização.

Há consenso também dos membros da Comissão de cobrança da taxa de expediente somente quando houver serviços prestados. Na taxa do lixo o que se sugere é a atualização do Código e ajustes sobre coletas particulares. O diretor da Acic Michel Lopes, que comandou a reunião empresarial da Acic na noite de quinta-feira, informou que o assunto foi bastante debatido na Câmara Técnica Tributária da associação comercial. “Essa é uma contribuição importante da sociedade para um Código que tem impacto no cotidiano das empresas locais”.