Os representantes do SESCAP-PR, em Cascavel, estão acompanhando de perto as propostas de mudança na legislação ambiental do município apresentadas pelo Anteprojeto de Lei Complementar 03/2019, que altera o Código Tributário Municipal. O diretor regional, Diego Maurício Paim Böttcher, participou de uma reunião juntamente com outras lideranças na tarde desta segunda-feira, 03, na Câmara de Vereadores.
De acordo com o diretor, as alterações impactam em dois pontos: o primeiro diz respeito à taxa de licenciamento ambiental, cuja cobrança já estava prevista no código municipal, mas que agora também é aplicada para as empresas que têm a dispensa ambiental. “Por exemplo, uma empresa que precisava ter o licenciamento ambiental e agora está dispensada, vai ter que realizar o pagamento de taxa de uma UFM e vai receber a liberação que é chamada de Dilam – Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal. Atualmente, a taxa gira em torno de R$ 43”, explica Böttcher.
O segundo ponto foi a modificação na legislação referente a algumas atividades que não causam ou que podem causar pouco dano ambiental e que, até então, estão obrigadas a solicitar a licença ambiental. “Agora vai existir um procedimento simplificado que leva em consideração o porte, tamanho, localização e tipo de resíduo produzido. A relação lista as atividades e o valor que deve ser pago por cada uma das empresas de acordo com seu perfil”, comentou o diretor do SESCAP-PR.
A reunião foi realizada para entender a proposta e para sugerir melhorias, no entanto, o anteprojeto é visto pelas lideranças municipais como forma de modernizar a legislação.
Uma nova reunião será marcada com a Secretaria do Meio Ambiente para entender os detalhes da lei.
Também participaram da reunião os vereadores municipais Sidnei Mazutti e Misael Junior, o delegado do CRCPR, Jovane dos Santos Borges, e Tiago de Oliveira Félix, do Sindicato dos Contabilistas de Cascavel – Sincovel.
Fonte: https://sescap-pr.org.br/noticias/post/sescap-pr-acompanha-de-perto-alteracoes-na-legislacao-ambiental-de-cascavel
